O seguro-desemprego tem o objetivo de ajudar financeiramente, durante certo tempo, o trabalhador que foi demitido sem justa causa ou que foi despedido de forma indireta.

Precisa estar desempregado quando fizer a solicitação do benefício;

Que tenha recebido pelo menos 12 salários nos últimos 18 meses. Essa regra é válida para a primeira solicitação;

Que tiver exercido, pelo menos, nove meses de trabalho nos últimos 12 meses, quando fizer o segundo pedido de seguro-desemprego;

Que tiver trabalhado com carteira assinada em todos os 6 últimos meses, a partir do terceiro pedido.

O empregado tem o direito de solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho quando o empregador não cumpre com suas obrigações. 

A “rescisão indireta” está prevista no artigo 483 da CLT e deve ser solicitada através de reclamação trabalhista.

Restando comprovada a falta grave do empregador, a justiça decreta o término da relação trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da empresa.

Uma vez considerada pela justiça como dispensa sem justa causa, o trabalhador tem direito a receber todas as verbas trabalhistas, para mais detalhes, entre em contato conosco.

Existem diversos tipos de demissão;

demissão sem justa causa;
demissão por justa causa;
pedido de demissão pelo funcionário; acordo entre as partes;
demissão consensual.

Quer saber mais sobre as modalidades, prazos, verbas rescisórias e tudo que você precisa saber sobre demissão, entre em contato conosco.

“Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”.

“O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, dependendo de cada situação, nos chame para mais informações.

Na consolidação das Leis de Trabalho (CLT), no artigo 193 a periculosidade no trabalho está descrita da seguinte forma:

‘Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.’

Se você quer entender um pouco mais sobre a periculosidade no trabalho, bem como sobre o adicional de periculosidade e alguns exemplos, entre em contato conosco.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na CAIXA, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.

Quem tem direito?

Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre em contato conosco para mais informações.